O futuro de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil acaba de dar um salto gigantesco! A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o projeto que eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil! A proposta, que adota oficialmente a expressão “Super MEI”, visa corrigir uma defasagem de dez anos na legislação e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)!
Do R$ 81 Mil ao Super MEI: A Correção Urgente!
O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e é visto como um passo crucial para a formalização e o crescimento da atividade econômica.
- O Novo Limite: O projeto classifica como “Super MEI” quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior. O limite atual está congelado em R$ 81 mil desde a Lei Complementar 155, de 2016.
- Faixa Intermediária: A proposta cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, que pagarão uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para quem ganha até R$ 81 mil, a alíquota permanece em 5% sobre o salário mínimo.
O Que Ficou de Fora? A Luta por Mais Empregos!
Embora o projeto seja uma grande vitória para a categoria, o relator, Veneziano Vital do Rêgo, suprimiu duas alterações importantes do texto original, após um parecer da Secretaria da Receita que apontou impactos previdenciários significativos:
- Empregado a Mais: Ficou de fora a proposta de permitir que o microempreendedor tivesse até dois empregados (hoje pode ter no máximo um funcionário).
- Correção Automática: Também foi suprimida a atualização anual do limite pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice oficial de inflação no Brasil.
O relator optou por manter no projeto apenas a mudança no limite de faturamento, afirmando que a elevação do limite corrige a defasagem e “não compromete diretamente as receitas da União”.
A aprovação do projeto na CAS é o resultado de um consenso entre parlamentares e o setor produtivo e reforça a mensagem de que a elevação dos limites de faturamento pode favorecer a formalização de atividades econômicas, com impacto positivo na arrecadação a médio prazo. O PLP 60/2025 segue agora para análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que dará o passo final antes de seguir para a Câmara e a sanção presidencial.
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