Você tem imóvel ? Se prepare. Vem aí o CIB- Cadastro Imobiliário Brasileiro

Você tem imóvel ? Se prepare. Vem aí o CIB- Cadastro Imobiliário Brasileiro

Centro Histórico da Cidade de São Paulo, 30 de Agosto de 2025 – Por Gabriel Marcovicchio – Jornal25News – Independente

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi criado pela LC 214/25 no âmbito da Reforma Tributária, junto com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O CIB funciona como um número único nacional para cada imóvel, unificando dados que antes ficavam dispersos em cartórios, prefeituras, Receita Federal, INCRA e órgãos ambientais.

Sua base é o SINTER, instituído pelo Decreto 11.208/22, que já previa o compartilhamento eletrônico de informações territoriais. Em 2025, a Portaria RFB 561/25 criou grupo de trabalho para implantar o sistema nas capitais e no DF, e a IN RFB 2.275/25 definiu que cartórios e serviços notariais devem integrar o SINTER, repassando dados de todas as transações imobiliárias.

Principais impactos:

• Cada imóvel terá um código CIB único, que complementa os atuais (IPTU, matrícula, INCRA, CAR).
• Maior fiscalização tributária (IR, ITR, ITBI, IBS e CBS) com cruzamento automático de dados.
• Mais segurança jurídica e transparência nas operações, o que pode atrair investidores.
• Proprietários terão de regularizar dados desatualizados ou divergentes para obter o CIB.
• A Receita Federal usará o CIB para formar o “valor de referência” dos imóveis (art. 256 da LC 214/25), influenciando aluguéis, revisões judiciais e avaliações oficiais.

Riscos e oportunidades:

• Riscos: entraves em transações e financiamentos para imóveis irregulares; preocupação com proteção de dados pela LGPD.
• Oportunidades: maior valorização patrimonial, acesso facilitado a crédito e credibilidade nas operações para quem se adequar.

Conclusão

O CIB marca uma virada no Direito Imobiliário e Tributário: ao mesmo tempo em que aumenta o controle fiscal, garante mais transparência e segurança no mercado. Para proprietários, é tanto uma obrigação de adequação quanto uma chance de valorização e agilidade nas negociações futuras.

Apoio Institucional:

Ibrachina – Instituto Sociocultural Brasil-China;

APECC – Associação Paulista de Empreendedores;

Shopping Circuito das Compras – O Maior Shopping Popular do Brasil;

Calabria – Oportunidades de Negócios Imobiliários;

Advocacia Marcovicchio – Direito Civil, Comercial, Empresarial, Fiscal, Público, Tributário, Criminal e Internacional;

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